EAREsp 1176156 - DECISAO

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O recurso extraordinário não conheceu de mérito porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque as razões do recurso se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, questão infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181), impondo a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: SUPERMERCADO IRMÃOS LOPES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Pis/cofins Créditos Sobre Despesas Com Administradoras De Cartão
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Tributário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Pis/cofins Créditos Sobre Despesas Com Administradoras De Cartão

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADO IRMÃOS LOPES S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181 STF)
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito quando se discute o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não conheceu de mérito porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque as razões do recurso se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, questão infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181), impondo a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.