REsp 1903206 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e manter o recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema de repercussão geral (Tema 1.255, RE 1412069), com observância do procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome: Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics: Repercussão Geral, Fixação De Honorários Por Apreciação Equitativa, Sobrestamento De Recursos, Temas Repetitivos

Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Repercussão Geral Fixação De Honorários Por Apreciação Equitativa Sobrestamento De Recursos Temas Repetitivos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1 possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes
2 repercussão geral e seus efeitos sobre o sobrestamento de recursos especiais e conformação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, do CPC/2015)
Observar, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015