REsp 2119086 - DECISAO

REsp 2119086 - DECISAO

Em razão do reconhecimento, pelo STF, da repercussão geral do Tema 1.255 relativo à possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC/2015), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; decisão com recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema Repetitivo, Honorários Advocatícios Apreciação Equitativa (art. 85, § 8º, Cpc/2015), Sobrestamento De Recurso, Juízo De Conformação (arts. 1.039 a 1.041 Cpc/2015)
Processo Civil Repercussão Geral Tema Repetitivo Honorários Advocatícios Apreciação Equitativa (art. 85, § 8º, Cpc/2015) Sobrestamento De Recurso Juízo De Conformação (arts. 1.039 a 1.041 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC/2015) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes
  2. 2 reconhecimento da repercussão geral e consequente sobrestamento de recursos especiais (art. 1.036 do CPC/2015)
  3. 3 procedimento de conformação disciplinado pelos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento, pelo STF, da repercussão geral do Tema 1.255 relativo à possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC/2015), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; decisão com recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Manutenção do recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.