REsp 1931405 - DECISAO

REsp 1931405 - DECISAO

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF no Tema 1.255 acerca da possibilidade de fixação equitativa de honorários (art. 85, § 8º, do CPC), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial fique suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão adverte sobre a recorribilidade limitada e sobre a aplicação de penalidades em casos de incidentes protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento/suspensão Do Recurso Especial
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
Legal Topics
Repercussão Geral, Honorários Advocatícios, Sobrestamento, Art. 85, § 8º Do CPC, Temas Repetitivos, Juízo De Conformação
Direito Processual Civil Repercussão Geral Honorários Advocatícios Sobrestamento Art. 85, § 8º Do CPC Temas Repetitivos Juízo De Conformação

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento/suspensão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes.

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF no Tema 1.255 acerca da possibilidade de fixação equitativa de honorários (art. 85, § 8º, do CPC), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial fique suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão adverte sobre a recorribilidade limitada e sobre a aplicação de penalidades em casos de incidentes protelatórios.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manutenção da suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas