EAREsp 2162980 - DECISAO
Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido em consonância com o entendimento do Tema 339 do STF, e tratando-se de questão relativa ao não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria infraconstitucional sem repercussão geral conforme o Tema 181 do STF — impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- Negado seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Súmulas E Jurisprudência
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 adequada fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
- 2 repercussão geral e seus limites (Tema 339 STF; Tema 181 STF)
- 3 pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal
Ratio Decidendi
Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido em consonância com o entendimento do Tema 339 do STF, e tratando-se de questão relativa ao não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria infraconstitucional sem repercussão geral conforme o Tema 181 do STF — impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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