AREsp 2305548 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão de devolver os autos ao tribunal de origem para possibilitar o juízo de retratação/conformação após reconhecimento de repercussão geral pelo STF é desprovida de conteúdo decisório e, assim, irrecorrível; além disso, não há distinguishing que justifique a não aplicação da sistemática da repercussão geral, sendo necessário o exaurimento da jurisdição do tribunal a quo conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: ANTÔNIO RAFAEL VARGAS FELIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Devolução Do Feito Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação Ou Conformação, Irrecorribilidade, Distinguishing, Exaurimento Da Jurisdição Do Tribunal a Quo
Administrativo Processual Civil Repercussão Geral Devolução Do Feito Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação Ou Conformação Irrecorribilidade Distinguishing Exaurimento Da Jurisdição Do Tribunal a Quo

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO RAFAEL VARGAS FELIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade do ato que determina sobrestamento e devolução dos autos à origem após reconhecimento de repercussão geral pelo STF
  2. 2 Primazia do viés constitucional nas matérias com repercussão geral reconhecida
  3. 3 Ausência de distinguishing apta a afastar a aplicação da repercussão geral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão de devolver os autos ao tribunal de origem para possibilitar o juízo de retratação/conformação após reconhecimento de repercussão geral pelo STF é desprovida de conteúdo decisório e, assim, irrecorrível; além disso, não há distinguishing que justifique a não aplicação da sistemática da repercussão geral, sendo necessário o exaurimento da jurisdição do tribunal a quo conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.