REsp 2056553 - DECISAO

REsp 2056553 - DECISAO

Em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.255 - RE 1412069) sobre a possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC/2015) quando os valores envolvidos forem exorbitantes, determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso (aguarda Publicação Dos Acórdãos Paradigmas)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento De Recurso Especial, Honorários Advocatícios (art. 85, § 8º, Cpc/2015), Conformação Jurisprudencial (arts. 1.039 1.041, Distinguishing E Recorribilidade Limitada, Incidentes Manifestamente Improcedentes E Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Sobrestamento De Recurso Especial Honorários Advocatícios (art. 85, § 8º, Cpc/2015) Conformação Jurisprudencial (arts. 1.039 1.041, Cpc/2015) Distinguishing E Recorribilidade Limitada Incidentes Manifestamente Improcedentes E Protelatórios

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Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso (aguarda Publicação Dos Acórdãos Paradigmas)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC/2015) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem exorbitantes
  2. 2 suspensão de recursos especiais em razão de repercussão geral (art. 1.036 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.255 - RE 1412069) sobre a possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC/2015) quando os valores envolvidos forem exorbitantes, determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.