AREsp 2148284 - DECISAO

AREsp 2148284 - DECISAO

Sendo a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181 do STF), não cabe ao Supremo reexaminar decisão de não conhecimento proferida por tribunal diverso; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso especial por não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Efeito da sistemática da repercussão geral sobre matérias infraconstitucionais relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Sendo a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181 do STF), não cabe ao Supremo reexaminar decisão de não conhecimento proferida por tribunal diverso; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, e da Lei n. 1.060/1950.