REsp 1640288 - DECISAO

Em razão do reconhecimento, pelo STF, da repercussão geral no Tema 1.255 acerca da fixação de honorários por apreciação equitativa, o recurso especial que traz a mesma controvérsia deve ser mantido suspenso e os autos devolvidos ao tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos paradigmas e o procedimento de conformação previsto nos arts. 1.037, II, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Sobrestado
Outcome: devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics: Repercussão Geral, Honorários Por Apreciação Equitativa, Sobrestamento De Recurso Especial, Conformação Por Acórdãos Paradigmas

Processo Civil Honorários Advocatícios Repercussão Geral Honorários Por Apreciação Equitativa Sobrestamento De Recurso Especial Conformação Por Acórdãos Paradigmas

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado

Legal Issues

1 possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC) quando valores são exorbitantes
2 sobrestamento de recursos especiais em face do reconhecimento de repercussão geral pelo STF (art. 1.036 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Court Disposition

devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Intimem-se.