AREsp 2318123 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque impugna, em essência, o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF;...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Responsabilidade De Instituições Financeiras Por Fraude Bancária
Direito Constitucional Processo Civil Direito Do Consumidor Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Responsabilidade De Instituições Financeiras Por Fraude Bancária

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 adequada fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 tempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 contrariedade e contradição entre decisões de tribunais superiores

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque impugna, em essência, o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.