REsp 2065351 - DECISAO

REsp 2065351 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, a discussão é infraconstitucional e não tem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve negar-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Competência De Recursos, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Competência De Recursos Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais possui repercussão geral
  2. 2 Se o recurso extraordinário pode ser conhecido quando ataca o não conhecimento de recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, a discussão é infraconstitucional e não tem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve negar-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Registrar que contra as decisões que negam seguimento a recurso extraordinário não é cabível o agravo em recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC e no art. 1.042 do CPC.