REsp 1975384 - DECISAO

REsp 1975384 - DECISAO

Em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo STF no Tema 1.255 sobre a possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC), os recursos especiais que versem sobre a mesma questão devem ser suspensos e devolvidos ao tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Repercussão Geral, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Suspensão De Recursos, Temas Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Honorários Advocatícios Recurso Especial Suspensão De Recursos Temas Repetitivos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes
  2. 2 aplicabilidade do reconhecimento de repercussão geral pelo STF para sobrestamento de recursos especiais e adoção do procedimento de conformação nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo STF no Tema 1.255 sobre a possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC), os recursos especiais que versem sobre a mesma questão devem ser suspensos e devolvidos ao tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
  • Observar, em seguida, o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015