AREsp 2393950 - ACORDAO

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A decisão de devolução dos autos à origem, para que ali seja exercido o juízo de retratação ou conformação após julgamento de questão cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF, carece de conteúdo decisório e, portanto, é irrecorrível; afastada a possibilidade de distinguishing, deve-se aguardar o exaurimento...

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Parties
Agravante: Município de Sorocaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Devolução Ao Tribunal a Quo, Juízo De Retratação Ou Conformação, Irrecorribilidade De Atos Não Decisórios
Administrativo Processual Civil Repercussão Geral Devolução Ao Tribunal a Quo Juízo De Retratação Ou Conformação Irrecorribilidade De Atos Não Decisórios

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Parties

Município de Sorocaba

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade do ato que determina sobrestamento e devolução dos autos à origem para juízo de retratação/conformação após reconhecimento de repercussão geral pelo STF
  2. 2 Aplicabilidade do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e necessidade de exaurimento da jurisdição do tribunal a quo
  3. 3 Impossibilidade de distinguishing quanto ao tema de repercussão geral, salvo erro patente

Ratio Decidendi

A decisão de devolução dos autos à origem, para que ali seja exercido o juízo de retratação ou conformação após julgamento de questão cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF, carece de conteúdo decisório e, portanto, é irrecorrível; afastada a possibilidade de distinguishing, deve-se aguardar o exaurimento da jurisdição do tribunal a quo nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC para que eventual questão infraconstitucional residual seja apreciada pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido