AREsp 2358070 - DECISAO

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Deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário porque as razões visam impugnar o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal e, segundo o Tema 181 do STF, tal questão é infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim aplica-se o art. 1.030, I, a do CPC para a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior (de competência de outro tribunal) possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF e consequências para admissibilidade de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário porque as razões visam impugnar o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal e, segundo o Tema 181 do STF, tal questão é infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim aplica-se o art. 1.030, I, a do CPC para a negativa de seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.