REsp 2116835 - DECISAO

REsp 2116835 - DECISAO

Tendo sido reconhecida pelo STF a repercussão geral do tema relativo à fixação de honorários por apreciação equitativa (Tema 1.255 - RE 1412069), e em observância à jurisprudência do STJ e ao art. 1.036 do CPC/2015, impõe-se o sobrestamento dos recursos especiais que versem sobre a mesma questão constitucional, pelo que os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para permanecerem suspensos até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância dos arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão (recurso Permaneça Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Repercussão Geral, Honorários Advocatícios Por Equidade (art. 85, § 8º, Cpc), Sobrestamento De Recursos, Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Do Cpc/2015)
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Honorários Advocatícios Por Equidade (art. 85, § 8º, Cpc) Sobrestamento De Recursos Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão (recurso Permaneça Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes (Tema 1.255 - RE 1412069)
  2. 2 se o reconhecimento da repercussão geral justifica o sobrestamento dos recursos especiais que tratem da mesma questão constitucional
  3. 3 procedimento de devolução dos autos ao tribunal de origem e aplicação do juízo de conformação previsto nos arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Tendo sido reconhecida pelo STF a repercussão geral do tema relativo à fixação de honorários por apreciação equitativa (Tema 1.255 - RE 1412069), e em observância à jurisprudência do STJ e ao art. 1.036 do CPC/2015, impõe-se o sobrestamento dos recursos especiais que versem sobre a mesma questão constitucional, pelo que os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para permanecerem suspensos até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância dos arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manutenção do recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015