AREsp 2413922 - DECISAO

AREsp 2413922 - DECISAO

Por se tratar de impugnação ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ — matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF — ausente repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Competência Do Superior Tribunal De Justiça Súmula N. 182 Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral da matéria debatida
  2. 2 Impugnação ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181 do STF sobre inadmissibilidade de repercussão geral em matéria de admissibilidade de recursos

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ — matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF — ausente repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Registro de que contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário não é cabível o agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC), conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC.