AREsp 2387044 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

1. 1 Se a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais possui repercussão geral
2. 2 Se é possível o exame pelo Supremo Tribunal Federal de recurso extraordinário que ataca o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça
3. 3 Aplicação do Tema 181/STF e do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria de natureza infraconstitucional que não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, e diante do disposto no art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
• Publique-se. Intimem-se.