AREsp 2430707 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação versa sobre o não conhecimento de recurso anterior, matéria considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, razão pela qual não há repercussão geral e se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF Agravo Interno

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a questão relativa ao não conhecimento de recurso anterior, de competência do STJ, possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF e incidência do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Possibilidade de impugnação específica nos autos de agravo interno nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação versa sobre o não conhecimento de recurso anterior, matéria considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, razão pela qual não há repercussão geral e se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.