AREsp 2136021 - DECISAO
Por se tratar de debate sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não há repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve o seguimento negado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso extraordinário.
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recursos Extraordinários, Não Conhecimento De Recurso Anterior, Tema 181 Do STF, Inadmissão, Negativa De Seguimento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ possui repercussão geral
- 2 Aplicação do Tema 181 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário
- 3 Impossibilidade de agravo em recurso extraordinário contra decisão de negativa de seguimento
Ratio Decidendi
Por se tratar de debate sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não há repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve o seguimento negado.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment