AREsp 2318695 - DECISAO

AREsp 2318695 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não há repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nego...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181/stf, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 181/stf Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema 181 do STF sobre recurso extraordinário que discute o não conhecimento de recurso anterior pelo STJ
  2. 2 exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não há repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.