AREsp 2257382 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de demonstração de repercussão geral, nos termos do art. 102, § 3º da Constituição e do Tema 181 do STF, que qualifica como infraconstitucional a discussão sobre admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negação De Seguimento, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negação De Seguimento Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de demonstração de repercussão geral
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade infraconstitucionais em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de demonstração de repercussão geral, nos termos do art. 102, § 3º da Constituição e do Tema 181 do STF, que qualifica como infraconstitucional a discussão sobre admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.