AREsp 2393152 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF e porque a impugnação do não conhecimento do recurso especial pelo STJ envolve matéria infraconstitucional sobre pressupostos de admissibilidade (Tema 181), de modo que não foi demonstrada repercussão geral, impondo a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Inadmissão De Recurso, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Cessão De Direitos Sobre Imóvel
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Inadmissão De Recurso Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal alegada pela parte recorrente
  2. 2 Natureza e suficiência da fundamentação exigida pelo art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF)
  3. 3 Necessidade de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF e porque a impugnação do não conhecimento do recurso especial pelo STJ envolve matéria infraconstitucional sobre pressupostos de admissibilidade (Tema 181), de modo que não foi demonstrada repercussão geral, impondo a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.