AREsp 2064097 - DECISAO

AREsp 2064097 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema n. 181 do STF, porquanto a discussão impugnava o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional, ficando o recurso inadmissível com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento/decisão De Inadmissão
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento/decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de não conhecimento de recurso anterior, de competência do STJ, possui repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF aos recursos extraordinários interpostos contra acórdãos do STJ
  3. 3 Cabimento de agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema n. 181 do STF, porquanto a discussão impugnava o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional, ficando o recurso inadmissível com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.