AREsp 2297963 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema 339; a matéria relativa ao equilíbrio econômico-financeiro não foi prequestionada, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; a revisão demandaria reexame probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e faltou demonstração de repercussão geral, nos termos do art. 102, §3º, da CF e do Tema 181 do STF, tornando inviável a admissão do recurso.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Parte Recorrida: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Súmulas
Previdência Privada Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Súmulas

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Parte Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre normas relativas ao equilíbrio econômico-financeiro da entidade
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e das Súmulas n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema 339; a matéria relativa ao equilíbrio econômico-financeiro não foi prequestionada, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; a revisão demandaria reexame probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e faltou demonstração de repercussão geral, nos termos do art. 102, §3º, da CF e do Tema 181 do STF, tornando inviável a admissão do recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.