AREsp 2269180 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão suscitada exige rediscussão de requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal, matéria de natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF; por isso não há repercussão geral apta a admitir o recurso, e aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 STF, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 STF Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 do STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial/extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão suscitada exige rediscussão de requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal, matéria de natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF; por isso não há repercussão geral apta a admitir o recurso, e aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.