AREsp 2433112 - DECISAO

AREsp 2433112 - DECISAO

Por aplicar o Tema n. 181 do STF, o Tribunal concluiu que a discussão relativa ao não conhecimento do recurso anterior (de competência do STJ) trata de questão infraconstitucional e, por isso, o recurso extraordinário não preenche o requisito da repercussão geral, sendo-lhe negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Tema N. 181 STF, Negativa De Seguimento
Civil Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Tema N. 181 STF Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso extraordinário diante de não conhecimento de recurso anterior pelo STJ
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Incidência da repercussão geral e do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Por aplicar o Tema n. 181 do STF, o Tribunal concluiu que a discussão relativa ao não conhecimento do recurso anterior (de competência do STJ) trata de questão infraconstitucional e, por isso, o recurso extraordinário não preenche o requisito da repercussão geral, sendo-lhe negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.