AREsp 2352769 - DECISAO

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Negado seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e as alegações do recurso dependeriam da reanálise de pressupostos de admissibilidade decididos por outro Tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, de modo que faltou repercussão geral e aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: Partes recorrentes; Parte: Banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Súmulas E Jurisprudência Vinculante
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Prequestionamento Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Súmulas E Jurisprudência Vinculante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Partes recorrentes

Recorrente

Banco

Parte

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF e da Súmula n. 211 do STJ
  3. 3 repercussão geral (Tema n. 339 e Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negado seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e as alegações do recurso dependeriam da reanálise de pressupostos de admissibilidade decididos por outro Tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, de modo que faltou repercussão geral e aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.