AREsp 2416216 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versava sobre o não conhecimento de recurso de competência do STJ (pressuposto de admissibilidade) e, nos termos do Tema n.181 do STF, tal questão é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; ausente repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Competência Do STJ, Tempestividade
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Competência Do STJ Tempestividade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema n.181 do STF e impossibilidade de repercussão geral em casos que discutem não conhecimento de recurso anterior
  2. 2 Obrigatoriedade de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário
  3. 3 Comprovação de suspensão de prazos por feriado local no momento da interposição (art. 1.003, § 6º, NCPC)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versava sobre o não conhecimento de recurso de competência do STJ (pressuposto de admissibilidade) e, nos termos do Tema n.181 do STF, tal questão é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; ausente repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.