AREsp 2292864 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos da tese do STF no Tema n. 339, não configurando ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, e porque a alegação principal exigiria reexame de questões infraconstitucionais relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, tema classificado pelo STF como sem repercussão geral (Tema n. 181); assim, inexistindo repercussão geral, impõe-se a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 207/stj, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Súmula N. 207/stj Tema N. 339 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão recorrido ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 incidência da Súmula n. 207/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos da tese do STF no Tema n. 339, não configurando ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, e porque a alegação principal exigiria reexame de questões infraconstitucionais relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, tema classificado pelo STF como sem repercussão geral (Tema n. 181); assim, inexistindo repercussão geral, impõe-se a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.