REsp 2080870 - DECISAO

REsp 2080870 - DECISAO

Por se tratar de recurso extraordinário que busca discutir o não conhecimento de recurso de competência do STJ, a matéria refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal, que possui natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, não havendo repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF Súmula N. 284 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário quando recurso anterior não foi conhecido pelo STJ
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 alegada ofensa ao art. 105, III, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso extraordinário que busca discutir o não conhecimento de recurso de competência do STJ, a matéria refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal, que possui natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, não havendo repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/50.