REsp 2072313 - DECISAO

REsp 2072313 - DECISAO

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre tema que pode afetar o julgamento do recurso especial, o STJ deve, por motivos de economia processual e para evitar decisões dissonantes, determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, aguardando-se o pronunciamento definitivo do STF (Tema 1.255).

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para que, após o julgamento do Tema 1.255 pelo STF, o tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Devolução Dos Autos, Sobrestamento, Juízo De Conformação, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Repercussão Geral Devolução Dos Autos Sobrestamento Juízo De Conformação Honorários Advocatícios

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação da verba honorária por apreciação equitativa mesmo com valor da causa ou proveito econômico elevados
  2. 2 sobrestamento do recurso especial e devolução dos autos à origem em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF
  3. 3 aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC para viabilizar juízo de conformação

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre tema que pode afetar o julgamento do recurso especial, o STJ deve, por motivos de economia processual e para evitar decisões dissonantes, determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, aguardando-se o pronunciamento definitivo do STF (Tema 1.255).

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para que, após o julgamento do Tema 1.255 pelo STF, o tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem