AREsp 2015984 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discutia matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior (pressupostos de admissibilidade), considerada de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, não demonstrando repercussão geral, pelo que se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ
CIVIL PROCESSO CIVIL REGISTROS Públicos DIREITO CONSTITUCIONAL Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF
  3. 3 análise de requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discutia matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior (pressupostos de admissibilidade), considerada de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, não demonstrando repercussão geral, pelo que se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.