AREsp 2303946 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria objeto do recurso se refere ao não conhecimento de recurso anterior, questão considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral apta a autorizar a admissão do recurso; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão relativa ao não conhecimento de recurso anterior, de competência de outro tribunal, possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF aos recursos extraordinários que discutem requisitos de admissibilidade de recurso anterior

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria objeto do recurso se refere ao não conhecimento de recurso anterior, questão considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral apta a autorizar a admissão do recurso; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça somente quanto às custas para interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/50.