AREsp 1239167 - DECISAO

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O recurso extraordinário não tem seguimento porque as alegadas ofensas constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais e/ou de reexame do conjunto fático-probatório, incidindo as conclusões consolidadas nos Temas 895 e 181 do STF e no óbice da Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, de modo que se nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade Por Ausência De Repercussão Geral)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Tema 895 Do STF, Tema 181 Do STF, Cobrança De ISS, Prescrição/processo Administrativo De Lançamento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Tributário Repercussão Geral Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Tema 895 Do STF +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade Por Ausência De Repercussão Geral)

Legal Issues

  1. 1 Existência de óbice processual ao exame de mérito que torna a alegação de inafastabilidade de jurisdição de natureza infraconstitucional
  2. 2 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) para decidir sobre a cobrança do ISS
  3. 3 Inexistência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029 do CPC e 255 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não tem seguimento porque as alegadas ofensas constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais e/ou de reexame do conjunto fático-probatório, incidindo as conclusões consolidadas nos Temas 895 e 181 do STF e no óbice da Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, de modo que se nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.