AREsp 2545305 - DECISAO

AREsp 2545305 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 1.255 RG), e em observância ao art. 1.037, II, do CPC/2015 e aos princípios da economia processual e da efetividade dos precedentes vinculantes, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do STF
Outcome
autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do STF
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos, Honorários Advocatícios, Art. 1.037 Do CPC, Precedentes Vinculantes
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Honorários Advocatícios Art. 1.037 Do CPC Precedentes Vinculantes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do STF

Legal Issues

  1. 1 incidência de repercussão geral (Tema n. 1.255 RG) sobre a matéria do recurso especial
  2. 2 necessidade de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem até a publicação do acórdão do STF
  3. 3 aplicação do art. 1.037, II, do CPC/2015 e observância ao princípio da economia processual e à sistemática dos precedentes vinculantes

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 1.255 RG), e em observância ao art. 1.037, II, do CPC/2015 e aos princípios da economia processual e da efetividade dos precedentes vinculantes, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do STF.

Court Disposition

autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral.
  • Publique-se e intimem-se.