EAREsp 2058585 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e porque a decisão do STJ de indeferir liminarmente os embargos de divergência por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial envolve pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional, aplicando-se o entendimento do Tema 181/STF; além disso, a falta de juntada das certidões e dos acórdãos paradigmáticos constitui vício substancial insanável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Divergência
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Embargos De Divergência

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão aos requisitos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e porque a decisão do STJ de indeferir liminarmente os embargos de divergência por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial envolve pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional, aplicando-se o entendimento do Tema 181/STF; além disso, a falta de juntada das certidões e dos acórdãos paradigmáticos constitui vício substancial insanável.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.