AREsp 2354745 - DECISAO

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Concluiu-se que o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não havendo ofensa ao art. 93, IX, e que, por tratar-se de discussão sobre não conhecimento de recurso anterior por competência do STJ, incide o Tema 181 do STF, razão por que o recurso extraordinário deve ter seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: demandada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Reexame De Admissibilidade / Reconsideração
Outcome
Negou seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões, Tema 181 Do STF, Tema 339 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinários Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Tema 181 Do STF Tema 339 Do STF +1 more

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Parties

parte agravante

Agravante

demandada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Reexame De Admissibilidade / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 181 do STF em recurso extraordinário contra decisão do STJ que não conheceu do recurso anterior
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 5º, LIV e LV e 93, IX da Constituição Federal
  3. 3 exigência de fundamentação suficiente do acórdão conforme Tema 339 do STF

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não havendo ofensa ao art. 93, IX, e que, por tratar-se de discussão sobre não conhecimento de recurso anterior por competência do STJ, incide o Tema 181 do STF, razão por que o recurso extraordinário deve ter seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negou seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.