REsp 2038266 - DECISAO

REsp 2038266 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não havendo ausência de prestação jurisdicional a ensejar revisão; além disso, por se tratar de matéria relativa ao não conhecimento de recurso de competência do STJ, aplica-se o Tema 181 do STF, que qualifica como infraconstitucional a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, tornando inviável o exame de repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido face ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 Existência de repercussão geral como requisito de admissão do recurso extraordinário
  3. 3 Impossibilidade de reanálise de questões de admissibilidade decididas por outro tribunal (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não havendo ausência de prestação jurisdicional a ensejar revisão; além disso, por se tratar de matéria relativa ao não conhecimento de recurso de competência do STJ, aplica-se o Tema 181 do STF, que qualifica como infraconstitucional a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, tornando inviável o exame de repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.