AREsp 2341489 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o STJ corretamente declarou não conhecido o agravo interno por falta de impugnação específica (Súmula 182/STJ e art. 1.021, §1º do CPC), o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e as alegações sobre admissibilidade envolvem matéria infraconstitucional, não demonstrando repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Judicial Súmula 182/stj Tema 339 STF Tema 181 STF Admissibilidade De Recursos +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica ao acórdão agravado
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o STJ corretamente declarou não conhecido o agravo interno por falta de impugnação específica (Súmula 182/STJ e art. 1.021, §1º do CPC), o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e as alegações sobre admissibilidade envolvem matéria infraconstitucional, não demonstrando repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se