AREsp 2429720 - DECISAO

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Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, a matéria tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF e não evidencia repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da Constituição Federal; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (exame De Repercussão Geral E Admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182/stj, Competência Do STJ
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182/stj Competência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (exame De Repercussão Geral E Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre recursos que discutem o não conhecimento de recursos de competência de outro tribunal
  3. 3 Inviabilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade infraconstitucionais no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, a matéria tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF e não evidencia repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da Constituição Federal; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/50.
  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.