AREsp 2467415 - DECISAO
Por se tratar de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, razão pela qual foi negado seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
- Outcome
- nego seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Não Conhecimento De Recurso, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Legal Issues
- 1 Existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
- 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF a recursos que discutem admissibilidade de decisões de outro tribunal
- 3 Impossibilidade de rediscutir, em recurso extraordinário, requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal
Ratio Decidendi
Por se tratar de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, razão pela qual foi negado seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
nego seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário
- Publique-se
Full Case Text
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