AREsp 2348160 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecimento)

Legal Issues

1. 1 Requisito de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário
2. 2 Impossibilidade de rediscutir pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal (Tema 181 do STF)
3. 3 Necessidade de comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão do expediente para aferição da tempestividade de agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque as alegações visam a rediscutir pressupostos de admissibilidade de recurso anteriormente apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada pelo STF como infraconstitucional no Tema 181, o que impede o reconhecimento de repercussão geral e autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; aplica-se também a preclusão/unirrecorribilidade em relação a petições sucessivas e a exigência de comprovação imediata de feriado para aferição de tempestividade.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas no que se refere às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/50.
• Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.