AREsp 2357826 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação recursal impugnava a decisão de não conhecimento de recurso anterior, matéria que, nos termos do Tema n. 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 182 Do STJ, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula N. 182 Do STJ Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da repercussão geral no recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação recursal impugnava a decisão de não conhecimento de recurso anterior, matéria que, nos termos do Tema n. 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.