AREsp 2324317 - DECISAO

AREsp 2324317 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, e porque a impugnação do não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça refere-se a matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, de modo que, aplicado o art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não pode ser admitido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Recursos Extraordinários, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Recursos Extraordinários Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão recorrido em face do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Possibilidade de admissão do recurso extraordinário quando se ataca o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro Tribunal
  3. 3 Incidência da sistemática da repercussão geral sobre matérias relativas à admissibilidade de recursos de tribunais diversos

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, e porque a impugnação do não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça refere-se a matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, de modo que, aplicado o art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não pode ser admitido.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.