AREsp 2353417 - DECISAO

AREsp 2353417 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e, sobretudo, porque as razões do extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que é infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181 do STF), de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Existência de repercussão geral da matéria debatida
  3. 3 Impugnação do não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal e sua admissibilidade no extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e, sobretudo, porque as razões do extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que é infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181 do STF), de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se