AREsp 2286087 - DECISAO

AREsp 2286087 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Temas 339 E 181 Do STF, Súmulas Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Temas 339 E 181 Do STF Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 adequação da fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ e reexame fático-probatório