AREsp 2196281 - DECISAO

AREsp 2196281 - DECISAO

Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF, e considerando que as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria que, por ser infraconstitucional, não tem repercussão geral conforme o Tema 181 — impõe‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 existência de repercussão geral da matéria (Tema 339/STF)
  3. 3 pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF, e considerando que as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria que, por ser infraconstitucional, não tem repercussão geral conforme o Tema 181 — impõe‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.