AREsp 2330719 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque as razões visavam discutir o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que é infraconstitucional e, nos termos do Tema 181 do STF, não possui repercussão geral, sendo cabível a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral da matéria debatida
  2. 2 Natureza infraconstitucional da verificação dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário quando o recurso anterior (de competência de outro tribunal) não foi conhecido

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque as razões visavam discutir o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que é infraconstitucional e, nos termos do Tema 181 do STF, não possui repercussão geral, sendo cabível a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.