AREsp 2424855 - DECISAO

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Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, que é infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, o recurso extraordinário não comporta seguimento, devendo ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral da matéria debatida
  2. 2 Alegada contrariedade a dispositivo da Constituição Federal
  3. 3 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, que é infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, o recurso extraordinário não comporta seguimento, devendo ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.