EREsp 1830665 - DECISAO

EREsp 1830665 - DECISAO

Por se tratar de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outro Tribunal, que tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário que questiona o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro Tribunal
  2. 2 Aplicação da sistemática da repercussão geral (Tema 181/STF) a questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de tribunais diversos

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outro Tribunal, que tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.